AREsp 2241466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão de questões relativas à fixação de percentuais de sucumbência implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissolução E Apuração De Haveres, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Julgamento Estendido (art. 942 Cpc), Sucumbência
Direito Processual Civil Sociedade De Fato Dissolução E Apuração De Haveres Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Julgamento Estendido (art. 942 Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão de questões relativas à fixação de percentuais de sucumbência implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015