AREsp 2660967 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a existência de sociedade de fato e a realização de benfeitorias com base em elementos probatórios, fixou corretamente o termo inicial da pretensão em 12/06/2019 (quando comunicada a venda) e afastou a prescrição tendo em vista o ajuizamento em 04/07/2019; ademais, o recurso especial carecia de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e incidiu a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Requerente: requerentes; Requerido: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prescrição, Indenização Por Benfeitorias, Cobrança Com Base Em Nota Promissória E Cheque, Interpretação Do Pedido, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Sociedade De Fato Prescrição Indenização Por Benfeitorias Cobrança Com Base Em Nota Promissória E Cheque Interpretação Do Pedido Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

requerentes

Requerente

requeridos

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de sociedade de fato e produção de provas
  2. 2 prescrição aplicável à cobrança lastreada em nota promissória e cheque
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a existência de sociedade de fato e a realização de benfeitorias com base em elementos probatórios, fixou corretamente o termo inicial da pretensão em 12/06/2019 (quando comunicada a venda) e afastou a prescrição tendo em vista o ajuizamento em 04/07/2019; ademais, o recurso especial carecia de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e incidiu a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.