AREsp 3016009 - ACORDAO

AREsp 3016009 - ACORDAO

O acórdão estadual enfrentou a necessidade de prova escrita entre sócios e valorou a prova oral e os documentos, afastando omissão ou contradição; como o reconhecimento de sociedade de fato depende de reexame do acervo fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VASCONCELLOS; Agravada: RÁDIO DIFUSORA DE ITAJUBÁ LTDA. - ME; Agravada: PATRÍCIA DE ASSIS VASCONCELLOS; Agravada: KÁTIA DE ASSIS VASCONCELLOS ZIMMERMANN; Agravada: ARLETE VALDETE DE ASSIS VASCONCELLOS; Agravada: FERNANDA ALMEIDA LABONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prova Escrita Entre Sócios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Sociedade De Fato Prova Escrita Entre Sócios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS HENRIQUE VASCONCELLOS

Agravante

RÁDIO DIFUSORA DE ITAJUBÁ LTDA. - ME

Agravada

PATRÍCIA DE ASSIS VASCONCELLOS

Agravada

KÁTIA DE ASSIS VASCONCELLOS ZIMMERMANN

Agravada

ARLETE VALDETE DE ASSIS VASCONCELLOS

Agravada

FERNANDA ALMEIDA LABONIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição (arts. 9º, 11, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se houve violação do art. 987 do CC e dos arts. 7º e 373, I, do CPC por exigir prova escrita entre sócios e desconsiderar prova oral/documental
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou a necessidade de prova escrita entre sócios e valorou a prova oral e os documentos, afastando omissão ou contradição; como o reconhecimento de sociedade de fato depende de reexame do acervo fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite previsto no § 2º