AREsp 2964663 - DECISAO

AREsp 2964663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por negativa de seguimento do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada (reconhecimento de sociedade de fato e inclusão de terceiro na execução) demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão recorrido ter se pronunciado adequadamente sobre a necessidade de contraditório e eventual incidente de desconsideração, sendo o precedente invocado (REsp n. 1.430.750/SP) relativo a ação de conhecimento, circunstância distinta do caso em exame.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação De Execução, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Sociedade De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação De Execução Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489) Súmula 7 Do STJ

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de sociedade de fato em sede de execução
  3. 3 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por negativa de seguimento do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada (reconhecimento de sociedade de fato e inclusão de terceiro na execução) demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão recorrido ter se pronunciado adequadamente sobre a necessidade de contraditório e eventual incidente de desconsideração, sendo o precedente invocado (REsp n. 1.430.750/SP) relativo a ação de conhecimento, circunstância distinta do caso em exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.