AREsp 3196908 - DECISAO

AREsp 3196908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; ausente prova documental apta a demonstrar participação nos riscos da sociedade, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JOB TERRIN JUNIOR; Agravado/recorrido: Valterci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Cessão De Quotas, Registro Na Junta Comercial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Sociedade De Fato Cessão De Quotas Registro Na Junta Comercial Pré Questionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOB TERRIN JUNIOR

Agravante/recorrente

Valterci

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 987 do Código Civil (prova escrita de sociedade de fato)
  2. 2 alegada violação do art. 986 do Código Civil (regime da sociedade em comum para atos não inscritos)
  3. 3 alegada violação do art. 472 do Código Civil (paralelismo das formas para extinção de efeitos contratuais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a terceira controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; ausente prova documental apta a demonstrar participação nos riscos da sociedade, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.