AREsp 1604417 - DECISAO

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O agravo foi negado pois a alegação de existência de sociedade irregular exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, concluiu pela mera intenção de atuação empresarial sem efetivo exercício, mantendo a rejeição da preliminar de intempestividade e o deferimento da tutela cautelar; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FERREIRA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Tutela Cautelar, Busca E Apreensão, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Dissolução De Sociedade
Direito Civil Processo Civil Sociedade De Fato Tutela Cautelar Busca E Apreensão Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Dissolução De Sociedade

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Parties

CARLOS FERREIRA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de sociedade irregular (sociedade de fato) e necessidade de dissolução/liquidação
  2. 2 temporalidade do prazo recursal com representação pela Defensoria Pública
  3. 3 concessão de tutela cautelar de busca e apreensão por risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a alegação de existência de sociedade irregular exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, concluiu pela mera intenção de atuação empresarial sem efetivo exercício, mantendo a rejeição da preliminar de intempestividade e o deferimento da tutela cautelar; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.