AREsp 1830174 - DECISAO

AREsp 1830174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões alegadas pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidente da Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88; por consequência, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UASLEI FABRICIO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Reconhecimento De Sociedade, Prova Testemunhal E Documental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 987 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Sociedade De Fato Reconhecimento De Sociedade Prova Testemunhal E Documental Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UASLEI FABRICIO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de sociedade de fato e natureza da prova exigida (art. 987 CC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c) do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões alegadas pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidente da Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88; por consequência, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.