AREsp 1835013 - DECISAO

AREsp 1835013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das normas apontadas quanto à imprescindibilidade de prova documental, de modo que inviável o conhecimento do recurso especial; foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C P A ELETRONICA & COMUNICACOES LTDA; Recorrido: Eder José Caprio Setti; Proprietário: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prova Escrita, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Sociedade De Fato Prova Escrita Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C P A ELETRONICA & COMUNICACOES LTDA

Agravante

Eder José Caprio Setti

Recorrido

Wagner

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 necessidade de prova escrita para reconhecimento de sociedade de fato (arts. 981 e 987 CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das normas apontadas quanto à imprescindibilidade de prova documental, de modo que inviável o conhecimento do recurso especial; foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita