AREsp 1798449 - DECISAO

AREsp 1798449 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente da divergência jurisprudencial exigida, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIKA PRESS COMUNICAÇÃO E EDITORA S/S LTDA.; Corré: Keila; Informante: Viviane; Testemunha: Antônio Rahme Amaro; Testemunha: Carolina Ildefonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por UNIKA PRESS COMUNICAÇÃO E EDITORA S/S LTDA.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIKA PRESS COMUNICAÇÃO E EDITORA S/S LTDA.

Agravante

Keila

Corré

Viviane

Informante

Antônio Rahme Amaro

Testemunha

Carolina Ildefonso

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sociedade de fato
  2. 2 necessidade de apuração de haveres
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente da divergência jurisprudencial exigida, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por UNIKA PRESS COMUNICAÇÃO E EDITORA S/S LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNIKA PRESS COMUNICAÇÃO E EDITORA S/S LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.