AREsp 1798449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento implicaria rever o conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de sociedade de fato feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KEILA CRISTIUMA ROBLES; Agravante: SEMPRE MATERNA - CURSOS PARA GESTANTES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por KEILA CRISTIUMA ROBLES e SEMPRE MATERNA - CURSOS PARA GESTANTES LTDA. ME.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEILA CRISTIUMA ROBLES

Agravante

SEMPRE MATERNA - CURSOS PARA GESTANTES LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sociedade de fato
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade/ilegitimidade de parte em face do período alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento implicaria rever o conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de sociedade de fato feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por KEILA CRISTIUMA ROBLES e SEMPRE MATERNA - CURSOS PARA GESTANTES LTDA. ME.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.