AREsp 1836898 - DECISAO

AREsp 1836898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão quanto às matérias suscitadas, a apelante não comprovou que quitou a integralidade das dívidas (ônus da prova do art. 373 do CPC) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/agravante: MAÍRA HESS (MAÍRA); Ré/agravada: FABÍOLA VIANA PEREIRA PINTO (FABÍOLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Reconhecimento De Sociedade Empresarial De Fato C/c Dissolução, Partilha E Indenização / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Partilha De Haveres, Indenização, Fase De Liquidação Por Arbitramento, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAÍRA HESS (MAÍRA)

Autor/agravante

FABÍOLA VIANA PEREIRA PINTO (FABÍOLA)

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento De Sociedade Empresarial De Fato C/c Dissolução, Partilha E Indenização / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento integral das dívidas e pedido de reembolso
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão quanto às matérias suscitadas, a apelante não comprovou que quitou a integralidade das dívidas (ônus da prova do art. 373 do CPC) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FABÍOLA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC