AREsp 2517648 - DECISAO

AREsp 2517648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não estar demonstrada justificativa idônea para a juntada posterior dos documentos em face do período a que se referem (art. 435 CPC; Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO; Coautora/recorrente: VITÓRIA; Recorrido/réu: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissolução Parcial, Juntada De Documentos Supervenientes, Valoração Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sociedade De Fato Dissolução Parcial Juntada De Documentos Supervenientes Valoração Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

VITÓRIA

Coautora/recorrente

RICARDO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em apelação/recurso (art. 435 CPC)
  2. 2 valoração das provas e reexame do conjunto fático-probatório (arts. 370 e 371 CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não estar demonstrada justificativa idônea para a juntada posterior dos documentos em face do período a que se referem (art. 435 CPC; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.