AREsp 2591945 - DECISAO

AREsp 2591945 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se teria existido sociedade de fato e se houve pagamento integral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que a apelante não comprovou a sociedade de fato e estava inadimplente quanto ao repasse dos valores.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: parte ora recorrida; Autor: autor-permutante; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sociedade De Fato, Contrato Verbal De Permuta De Imóveis, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Sociedade De Fato Contrato Verbal De Permuta De Imóveis Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

autor-permutante

Autor

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de sociedade de fato
  3. 3 inadimplemento e restituição de valores de vendas de unidades imobiliárias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se teria existido sociedade de fato e se houve pagamento integral), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que a apelante não comprovou a sociedade de fato e estava inadimplente quanto ao repasse dos valores.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.