AREsp 3007406 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.042 do CPC
2. 2 Se o exame da controvérsia demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre a existência de sociedade de fato e alegado cerceamento de defesa), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração suficiente de impugnação específica e de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.