AREsp 3030115 - DECISAO

AREsp 3030115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de sucumbência recíproca exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: CTBLOOKE - CENTRO DE ESPORTES NA AREIA LTDA; Agravante / Requerido: LIFERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Restituição De Aportes, Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Restituição De Aportes Danos Materiais Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CTBLOOKE - CENTRO DE ESPORTES NA AREIA LTDA

Autora

LIFERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravante / Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) para afastar responsabilidade de restituição
  2. 2 Distribuição da sucumbência e fixação de honorários em caso de eventual sucumbência recíproca
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de sucumbência recíproca exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.