AREsp 3085202 - DECISAO

AREsp 3085202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos suscitados (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), concluiu pela inexistência de sociedade de fato ante a ausência de provas da affectio societatis, aporte ou participação nos lucros, e a acolhida da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Empresa Ré: GLASS & PHOTO PRODUTOS ÓTICOS LTDA; Réu: GUIORLEY DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Comercial Sociedade De Fato Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLASS & PHOTO PRODUTOS ÓTICOS LTDA

Empresa Ré

GUIORLEY DE SOUZA TEIXEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 304 e 305 do Código Comercial (reconhecimento de sociedade de fato)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e inaplicabilidade do recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos suscitados (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), concluiu pela inexistência de sociedade de fato ante a ausência de provas da affectio societatis, aporte ou participação nos lucros, e a acolhida da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.