TutCautAnt 1407 - DECISAO

TutCautAnt 1407 - DECISAO

A tutela cautelar foi negada por ausência de fumus boni iuris e de probabilidade de provimento do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou a improcedência na insuficiência de prova documental sobre injeção de capital, partilha de resultados e atos de gestão, e a eventual reavaliação dessas provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas testemunhais foram consideradas subsidiárias e insuficientes para suprir a ausência documental, razão pela qual não se demonstrou probabilidade de êxito nem risco de dano irreparável apto a justificar a tutela.

Parties
Requerente: Augusto de Andrade Gadiani; Requerente: Celso Luiz Gadiani; Requerente: Suece de Andrade Gadiani de Moraes; Requerente: Suprilac Ingredientes Lácteos Ltda.; Apelado: José Luiz Cardoso; Apelado: Maria Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Incidental a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Tutela Cautelar E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Ri/stj)
Outcome
Pedido de tutela cautelar indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Sociedade De Fato, Ônus Da Prova, Prova Documental Versus Testemunhal, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Despejo
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Sociedade De Fato Ônus Da Prova Prova Documental Versus Testemunhal Tutela Cautelar Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

Augusto de Andrade Gadiani

Requerente

Celso Luiz Gadiani

Requerente

Suece de Andrade Gadiani de Moraes

Requerente

Suprilac Ingredientes Lácteos Ltda.

Requerente

José Luiz Cardoso

Apelado

Maria Cardoso

Apelado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Incidental a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Tutela Cautelar E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 requisito probatório para reconhecimento de sociedade de fato (art. 987 CC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

A tutela cautelar foi negada por ausência de fumus boni iuris e de probabilidade de provimento do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou a improcedência na insuficiência de prova documental sobre injeção de capital, partilha de resultados e atos de gestão, e a eventual reavaliação dessas provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas testemunhais foram consideradas subsidiárias e insuficientes para suprir a ausência documental, razão pela qual não se demonstrou probabilidade de êxito nem risco de dano irreparável apto a justificar a tutela.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça