REsp 2053655 - ACORDAO

REsp 2053655 - ACORDAO

O acórdão decidiu que a deliberação assemblear que alterou o critério de distribuição dos lucros para que fosse proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio é válida à luz dos arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil, pois admite-se estipulação em contrário à participação proporcional ao capital desde que não exclua totalmente qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas; além disso, a autora deixou de prestar serviços à sociedade, não fazendo jus a dividendos posteriores; pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais são improcedentes por incompatibilidade de rito e por se tratarem de mero dissabor, respectivamente.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA VIEIRA FERES DOS SANTOS; Recorrida: MK Consultoria Organizacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Sociedade Empresária Limitada, Participação Nos Lucros, Contrato Social, Distribuição De Dividendos, Liberdade Contratual, Exclusão De Sócio, Danos Morais, Prestação De Contas
Direito Civil Direito Societário Sociedade Empresária Limitada Participação Nos Lucros Contrato Social Distribuição De Dividendos Liberdade Contratual Exclusão De Sócio +2 more

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Parties

MARIA CECILIA VIEIRA FERES DOS SANTOS

Recorrente

MK Consultoria Organizacional Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula societária que vincula distribuição de lucros aos dias trabalhados por sócio
  2. 2 interpretação dos arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil
  3. 3 se cláusula societária configura exclusão do sócio da participação nos lucros

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a deliberação assemblear que alterou o critério de distribuição dos lucros para que fosse proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio é válida à luz dos arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil, pois admite-se estipulação em contrário à participação proporcional ao capital desde que não exclua totalmente qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas; além disso, a autora deixou de prestar serviços à sociedade, não fazendo jus a dividendos posteriores; pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais são improcedentes por incompatibilidade de rito e por se tratarem de mero dissabor, respectivamente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência