AREsp 2869093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e eventual reconhecimento de sociedade de fato ou alteração da distribuição da sucumbência implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INTERCARRIER TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.; Agravada: ALIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sociedade Empresarial De Fato, Contrato De Colaboração (agenciamento), Ônus Da Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Sociedade Empresarial De Fato Contrato De Colaboração (agenciamento) Ônus Da Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Honorários Advocatícios Súmula 5/stj +1 more

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Parties

INTERCARRIER TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

ALIANÇA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 existência de sociedade empresarial de fato
  3. 3 reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e eventual reconhecimento de sociedade de fato ou alteração da distribuição da sucumbência implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.