AREsp 1977668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, II, do CPC não foi objeto de declaração ou exame prévio pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade Limitada, Cessão De Quotas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Sociedade Limitada Cessão De Quotas Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRÉ LUIZ LEONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC não prequestionada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, II, do CPC não foi objeto de declaração ou exame prévio pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.