REsp 1839078 - ACORDAO

REsp 1839078 - ACORDAO

Mesmo quando o contrato social elege a regência supletiva da Lei n. 6.404/76, a omissão daquela lei quanto à retirada imotivada não implica proibição dessa retirada nas sociedades limitadas; em razão da garantia constitucional de não permanecer associado (art.5º, XX, CF) e do art. 1.089 do CC, aplica-se o art. 1.029 do CC, de modo que o sócio que validamente exerceu a retirada imotivada não pode ser objeto de reunião para deliberar sua exclusão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SAFATLE REZEK; Recorrida: PREMIER EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sociedade Limitada, Retirada Imotivada, Regência Supletiva Da Lei N. 6.404/76, Art. 1.029 Do CC, Art. 1.053 Do CC, Art. 1.089 Do CC, Art. 5º, XX, Da CF
Direito Empresarial Direito Societário Sociedade Limitada Retirada Imotivada Regência Supletiva Da Lei N. 6.404/76 Art. 1.029 Do CC Art. 1.053 Do CC Art. 1.089 Do CC +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SAFATLE REZEK

Recorrente

PREMIER EDUCACIONAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retirada imotivada do sócio em sociedade limitada regida supletivamente pela Lei n. 6.404/76
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029 do Código Civil às sociedades limitadas cuja regência supletiva é a Lei das Sociedades Anônimas
  3. 3 Efeito da omissão da Lei n. 6.404/76 quanto à retirada imotivada e aplicação do art. 1.089 do CC

Ratio Decidendi

Mesmo quando o contrato social elege a regência supletiva da Lei n. 6.404/76, a omissão daquela lei quanto à retirada imotivada não implica proibição dessa retirada nas sociedades limitadas; em razão da garantia constitucional de não permanecer associado (art.5º, XX, CF) e do art. 1.089 do CC, aplica-se o art. 1.029 do CC, de modo que o sócio que validamente exerceu a retirada imotivada não pode ser objeto de reunião para deliberar sua exclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar integralmente procedentes os pedidos