AREsp 2646576 - DECISAO

AREsp 2646576 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o argumento do recorrente, fundado no art. 1.078, § 1º, do CC, não desconstituía o entendimento do Tribunal de origem, pois a norma não trata da tese de que o efeito suspensivo não recolocaria o recorrido no quadro societário; constatada a deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Recorrido; Parte Interessada: Supermercado Pierim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sociedade Limitada, Dissolução Parcial Da Sociedade, Cisão Parcial, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.078, § 1º, Do Código Civil, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
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Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Supermercado Pierim Ltda.

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 interpretação do art. 1.078, § 1º, do Código Civil quanto à obrigação de disponibilizar documentos sociais
  3. 3 alcance do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial quanto à recondução do recorrido ao quadro societário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o argumento do recorrente, fundado no art. 1.078, § 1º, do CC, não desconstituía o entendimento do Tribunal de origem, pois a norma não trata da tese de que o efeito suspensivo não recolocaria o recorrido no quadro societário; constatada a deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.