AREsp 1941775 - DECISAO

AREsp 1941775 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração suficiente da existência de sociedade não personificada entre as partes, havendo elementos que indicam mera parceria de prestação de serviços; a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sociedade Não Personificada, Sociedade Em Comum, Parceria, Ônus Da Prova, Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Sociedade Não Personificada Sociedade Em Comum Parceria Ônus Da Prova Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de sociedade não personificada entre as partes
  2. 2 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração suficiente da existência de sociedade não personificada entre as partes, havendo elementos que indicam mera parceria de prestação de serviços; a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal (art. 85, § 11, CPC/2015).