REsp 2109733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de elementos fático-probatórios do processo administrativo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FACILITY -ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS; Agravada: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sociedade Seguradora, Autorização Da SUSEP, Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Sociedade Seguradora Autorização Da SUSEP Multa Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FACILITY -ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 53 e 757 CC/2002; art. 113 do Decreto-Lei n. 73/1966; art. 16 da Lei n. 7.492/1986)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 legalidade da aplicação de multa administrativa pela SUSEP à associação por operar sem autorização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de elementos fático-probatórios do processo administrativo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.