AREsp 1989395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do regime previsto no art. 1.052 do CC e o reconhecimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica), estando presente o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade Simples, Responsabilidade Dos Sócios, Art. 1.023 Do Código Civil, Art. 1.052 Do Código Civil, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Sociedade Simples Responsabilidade Dos Sócios Art. 1.023 Do Código Civil Art. 1.052 Do Código Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.023 do Código Civil às sociedades simples limitadas
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do regime previsto no art. 1.052 do CC e o reconhecimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica), estando presente o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.