AREsp 2385711 - DECISAO

AREsp 2385711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento porque muitas matérias não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e, no mérito, as conclusões fático-periciais adotadas pelo tribunal de origem — especialmente a inexistência de prova de cópia do software e a verossimilhança da explicação de migração de dados — não poderiam ser reexaminadas em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 25.000,00 na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HEADLINK INFORMÁTICA LTDA; Recorrido/requerido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Software, Licença De Software, Migração De Dados, Laudo Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Imaterial Direito Autoral Processo Civil Software Licença De Software Migração De Dados Laudo Pericial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HEADLINK INFORMÁTICA LTDA

Agravante/recorrente

Banco requerido

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação de direitos autorais sobre software e banco de dados
  2. 2 Utilização lícita de dados para migração pós-licença (art. 6º, IV da Lei 9.609/98)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 102 e 103 da Lei 9.610/98 (indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento porque muitas matérias não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e, no mérito, as conclusões fático-periciais adotadas pelo tribunal de origem — especialmente a inexistência de prova de cópia do software e a verossimilhança da explicação de migração de dados — não poderiam ser reexaminadas em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 25.000,00 na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal local para R$ 25.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se.