AREsp 2558348 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BAYER S.A.; Agravante: ANGELO OLIVO BRUM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Topics
Soja Transgênica, Royalties, Cobrança De Valores, Prescrição Decenal, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Do Consumidor Soja Transgênica Royalties Cobrança De Valores Prescrição Decenal +5 more

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

ANGELO OLIVO BRUM E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º, IV e V, CC) à repetição de indébito por cobrança contratual
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) em relação entre produtor rural e fornecedor de sementes
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória