AREsp 2581057 - DECISAO

AREsp 2581057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual o óbice aplicado (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: LUCIO ERTHAL; Autor/agravante: BEN HUR JOSE FERREIRA; Autor: FERDINANDO CELSO; Autor: HERMES ANGELO ROMIO; Autor: JACOB CARLOS SCHMITZ; Autor: LUCIETO ANTONIO ZANATTA; Autor: MOACIR POMPEO TOLOTTI; Autor: NELSON GHELER; Autor: NELSON MATTEI; Autor: SILVINOZINI; Ré: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Soja Transgênica, Royalties, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Propriedade Intelectual Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Soja Transgênica Royalties Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO ERTHAL

Autor

BEN HUR JOSE FERREIRA

Autor/agravante

FERDINANDO CELSO

Autor

HERMES ANGELO ROMIO

Autor

JACOB CARLOS SCHMITZ

Autor

LUCIETO ANTONIO ZANATTA

Autor

MOACIR POMPEO TOLOTTI

Autor

NELSON GHELER

Autor

NELSON MATTEI

Autor

SILVINOZINI

Autor

BAYER S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 Caracterização de relação consumerista e inaplicabilidade do CDC
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: prescrição decenal versus trienal (art. 205 e art. 206, §3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual o óbice aplicado (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.