REsp 2244216 - DECISAO

REsp 2244216 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à necessidade de demonstração da carência econômica quando o beneficiário aufere outro benefício previdenciário; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre a omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Soldado Da Borracha, Pensão Mensal Vitalícia, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 54 Do ADCT, Lei N. 7.986/1989
Previdenciário Constitucional Processual Civil Soldado Da Borracha Pensão Mensal Vitalícia Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação de carência para concessão da pensão prevista no art. 54 do ADCT quando o beneficiário já aufere benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão de seringueiro com outros benefícios previdenciários
  3. 3 Alcance e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à necessidade de demonstração da carência econômica quando o beneficiário aufere outro benefício previdenciário; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre a omissão apontada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 108-111 (e-STJ), pronunciando-se sobre a omissão suscitada pela parte embargante
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem