EAREsp 1907345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas — solidariedade e pedido de redução da multa — estavam preclusas na origem, de modo que o prosseguimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por se tratar de recurso especial originário de agravo de instrumento sem condenação anterior em honorários.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: RECRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Preclusão, Redução De Multa Diária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Solidariedade Preclusão Redução De Multa Diária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

RECRAM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se Grupo OK e Recram respondem solidariamente pelo débito exigido no cumprimento de sentença
  2. 2 se a matéria relativa à solidariedade e à redução da multa está preclusa, impedindo sua rediscussão em recurso especial
  3. 3 se a redução da multa pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas — solidariedade e pedido de redução da multa — estavam preclusas na origem, de modo que o prosseguimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por se tratar de recurso especial originário de agravo de instrumento sem condenação anterior em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).