AREsp 1962187 - DECISAO

AREsp 1962187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a imobiliária atuou apenas como intermediadora sem integrar a cadeia de fornecimento nem demonstrar falha na prestação do serviço de corretagem; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a tentativa de reformá-la demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ sobre as alíneas invocadas do art. 105 da CF.

Parties
Autor/recorrente: LUIZ FERNANDO LINERO; Ré/imobiliária: RedBrokers; Ré: Irlanda; Ré: VCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Corretagem, Responsabilidade Civil, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Solidariedade Corretagem Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO LINERO

Autor/recorrente

RedBrokers

Ré/imobiliária

Irlanda

Ré

VCG

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de solidariedade da imobiliária com as demais rés
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limitações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a imobiliária atuou apenas como intermediadora sem integrar a cadeia de fornecimento nem demonstrar falha na prestação do serviço de corretagem; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a tentativa de reformá-la demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ sobre as alíneas invocadas do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.