AREsp 2360899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se na existência de procuração válida e na cláusula contratual que impõe solidariedade entre os sócios (art. 265 CC/2002), justificando a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DIVA MARTINEZMARINHO E OUTROS; Comissária/parte: Bonanza Agropecuária e Administração Rural Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Solidariedade, Responsabilidade Dos Herdeiros, Procuração, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARIA DIVA MARTINEZMARINHO E OUTROS

Agravante

Bonanza Agropecuária e Administração Rural Ltda

Comissária/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato assinado por sócio com procuração
  2. 2 responsabilidade solidária dos sócios e inclusão de herdeiros no polo passivo
  3. 3 reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se na existência de procuração válida e na cláusula contratual que impõe solidariedade entre os sócios (art. 265 CC/2002), justificando a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.