AREsp 2540185 - DECISAO

AREsp 2540185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar que os juros de mora sobre a pensão mensal incidam a partir do vencimento de cada parcela; por outro lado, a alteração da conclusão acerca da responsabilidade solidária da concessionária implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Ré: empresa telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Conhecido Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela da pensão mensal; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Solidariedade, Nexo De Causalidade, Juros De Mora, Prestações De Trato Sucessivo, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Pensão Mensal
Responsabilidade Civil Processo Civil Solidariedade Nexo De Causalidade Juros De Mora Prestações De Trato Sucessivo Súmula 7/stj Súmula 54/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

empresa telefônica

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Conhecido Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de nexo de causalidade entre conduta da concessionária e danos
  2. 2 presunção ou não da solidariedade entre concessionária e empresa telefônica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 54 do STJ às prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar que os juros de mora sobre a pensão mensal incidam a partir do vencimento de cada parcela; por outro lado, a alteração da conclusão acerca da responsabilidade solidária da concessionária implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela da pensão mensal; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.351-1.353.
  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela da pensão mensal.