AREsp 2564213 - DECISAO

AREsp 2564213 - DECISAO

Os documentos acostados demonstram a qualidade de devedor solidário do agravante, com previsão expressa no contrato, e o reexame do acervo contratual e fático exigido para o provimento do agravo restaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo e pelos fundamentos expostos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Emilio Antonio Farah Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Solidariedade, Mútuo, Contrato Eletrônico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Solidariedade Mútuo Contrato Eletrônico Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Emilio Antonio Farah Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 265 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os documentos acostados demonstram a qualidade de devedor solidário do agravante, com previsão expressa no contrato, e o reexame do acervo contratual e fático exigido para o provimento do agravo restaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo e pelos fundamentos expostos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.