AREsp 2634817 - DECISAO

AREsp 2634817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a previsão do art. 87, §2º do CPC estabelecendo solidariedade na ausência de distribuição dos honorários entre litisconsortes, e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; ademais, não cabe a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID SCHMIDT LARA; Agravante/recorrente: NELSON LUIZ VIERIA DE MORAES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do agravo.
Legal Topics
Solidariedade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Distribuição De Honorários Entre Litisconsortes
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Solidariedade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Distribuição De Honorários Entre Litisconsortes

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Parties

INGRID SCHMIDT LARA

Agravante/recorrente

NELSON LUIZ VIERIA DE MORAES LARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 87 do CPC
  2. 2 necessidade de distribuição expressa de honorários entre litisconsortes
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a previsão do art. 87, §2º do CPC estabelecendo solidariedade na ausência de distribuição dos honorários entre litisconsortes, e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; ademais, não cabe a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.