AREsp 2586686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou provas e constatou responsabilidade solidária com base no conjunto fático-probatório (testemunhas, notas fiscais, participação da apelante), matéria que não se presta a reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Alexandre; Réu: Vilmar; Corré: Pallettimber Embalagens de Madeira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 265 Do Código Civil, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Solidariedade Responsabilidade Solidária Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 265 Do Código Civil Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

Alexandre

Autor

Vilmar

Réu

Pallettimber Embalagens de Madeira Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre a corré Pallettimber e demais partes
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de solidariedade tácita sem cláusula expressa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou provas e constatou responsabilidade solidária com base no conjunto fático-probatório (testemunhas, notas fiscais, participação da apelante), matéria que não se presta a reexame nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se em 20% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.