AREsp 2617018 - DECISAO

AREsp 2617018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da solidariedade, aplicando o art. 265 do Código Civil ao constatar ausência de previsão legal ou convencionada de solidariedade na escritura pública; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravado: ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO COSTA SEEGMULLER; Agravante: J8 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Solidariedade, Comissão De Corretagem, Execução, Embargos À Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Solidariedade Comissão De Corretagem Execução Embargos À Execução Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO COSTA SEEGMULLER

Agravado

J8 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre coproprietários pelo pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 265 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da solidariedade, aplicando o art. 265 do Código Civil ao constatar ausência de previsão legal ou convencionada de solidariedade na escritura pública; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por já alcançarem o teto legal.