REsp 2189785 - DECISAO

REsp 2189785 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada coisa julgada material proveniente da arbitragem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria controvertida (existência de solidariedade) depende de interpretação contratual, cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: EM-TEC CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.; Recorridos: THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS; Recorrida: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.; Terceiro: CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Solidariedade, Coisa Julgada Material Arbitral, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial
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Parties

EM-TEC CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.

Recorrente

THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS

Recorridos

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.

Recorrida

CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegada coisa julgada arbitral
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre consorciadas
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ (prequestionamento e vedação ao reexame)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada coisa julgada material proveniente da arbitragem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria controvertida (existência de solidariedade) depende de interpretação contratual, cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.