AREsp 2712108 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de solidariedade exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada nos próprios fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Responsabilidade De Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Solidariedade Responsabilidade De Consórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade solidária entre consorciadas e consórcio
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de solidariedade exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada nos próprios fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.