AREsp 2829192 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o revolvimento do conjunto probatório para reavaliar a existência de relação de consumo e solidariedade, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais porquanto não fixados na origem.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Corré (locadora): WINMOVE; Recorrida/apelada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Relação De Consumo, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Solidariedade Relação De Consumo Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

WINMOVE

Corré (locadora)

consumidora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre a consumidora e a recorrente (CAOA)
  2. 2 Existência de solidariedade entre as prestadoras de serviço (CAOA e WINMOVE)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o revolvimento do conjunto probatório para reavaliar a existência de relação de consumo e solidariedade, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais porquanto não fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.