AREsp 2327021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC) em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido e da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o art. 275 do Código Civil, no sentido de que o pagamento parcial da seguradora não extinguiu a solidariedade quanto ao saldo remanescente, e o depósito voluntário não configurou quitação integral da cota-parte da seguradora; eventual reavaliação das circunstâncias fáticas restaria proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Seguradora/parte Interessada: MAPFRE (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83/STF
Legal Topics
Solidariedade, Cumprimento De Sentença, Depósito Voluntário, Quitação, Renúncia Da Solidariedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Solidariedade Cumprimento De Sentença Depósito Voluntário Quitação +4 more

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Parties

SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

MAPFRE (seguradora)

Seguradora/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Efeitos do depósito voluntário da seguradora (art. 526, §§ 1º e 3º, do CPC)
  3. 3 Efeitos do pagamento parcial/remissão sobre a responsabilidade dos coobrigados (arts. 275, 277 e 388 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC) em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido e da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o art. 275 do Código Civil, no sentido de que o pagamento parcial da seguradora não extinguiu a solidariedade quanto ao saldo remanescente, e o depósito voluntário não configurou quitação integral da cota-parte da seguradora; eventual reavaliação das circunstâncias fáticas restaria proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7 e 83/STF

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias