AREsp 2519994 - DECISAO

AREsp 2519994 - DECISAO

O acórdão regional assentou-se em cláusula contratual expressa (Cláusula 5.2 da 2ª alteração do Instrumento Particular do Consórcio) que estabeleceu responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e das disposições contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com exigido cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UTC PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Solidariedade, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Habilitação De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

UTC PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 265 do Código Civil (solidariedade)
  2. 2 Violação do art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 (consórcio)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais do consórcio quanto à responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O acórdão regional assentou-se em cláusula contratual expressa (Cláusula 5.2 da 2ª alteração do Instrumento Particular do Consórcio) que estabeleceu responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e das disposições contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com exigido cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.