AREsp 2560175 - DECISAO

AREsp 2560175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a aplicação da solidariedade foi adequada diante da impossibilidade de individualizar a extensão do dano e da contribuição conjunta dos réus para o desvio de recursos públicos.

Parties
Agravante: Transpereira Construção e Terraplanagem LTDA; Agravante: C A P Construção e Terraplanagem LTDA; Agravante: Carlos Augusto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Solidariedade, Ressarcimento Ao Erário, Intempestividade Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Lei 14.230/2021, Feriado Local E Contagem De Prazo
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Solidariedade Ressarcimento Ao Erário Intempestividade Recursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Transpereira Construção e Terraplanagem LTDA

Agravante

C A P Construção e Terraplanagem LTDA

Agravante

Carlos Augusto Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da vedação à solidariedade do art. 17-C, §2º, da Lei 8.429/1992
  2. 2 possibilidade de individualização da responsabilidade pelo ressarcimento ao erário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a aplicação da solidariedade foi adequada diante da impossibilidade de individualizar a extensão do dano e da contribuição conjunta dos réus para o desvio de recursos públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.