AREsp 2962521 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a responsabilidade solidária do condomínio: a solidariedade não se presume (art. 265 CC), o art. 932, III, CC não alcança obrigações processuais como honorários de sucumbência, não é possível expandir obrigação de pagar honorários a terceiro não condenado na fase de conhecimento sem violar a coisa julgada, e ainda incidem óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem o reexame da matéria fático‑probatória e a modificação do título executivo judicial.

Parties
Agravante: Getúlio Pereira Serpa; Reconvinte: Paulo dos Santos Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Honorários De Sucumbência, Culpa in Vigilando, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Responsabilidade Do Empregador (art. 932, III, Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Solidariedade Honorários De Sucumbência Culpa in Vigilando Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

Getúlio Pereira Serpa

Agravante

Paulo dos Santos Caetano

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 265 do Código Civil (solidariedade)
  2. 2 alcance do art. 932, III, do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 87, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a responsabilidade solidária do condomínio: a solidariedade não se presume (art. 265 CC), o art. 932, III, CC não alcança obrigações processuais como honorários de sucumbência, não é possível expandir obrigação de pagar honorários a terceiro não condenado na fase de conhecimento sem violar a coisa julgada, e ainda incidem óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem o reexame da matéria fático‑probatória e a modificação do título executivo judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.