AREsp 2935964 - ACORDAO

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Havendo cláusula contratual que atribui ao contratante o fornecimento de toda a documentação para instrução dos feitos, inclusive lista de associados, e considerando que a solidariedade não se presume (art. 265 CC), não se pode imputar ao escritório de advocacia a responsabilidade solidária pelo prejuízo decorrente da lista incompleta; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial; excluída a responsabilidade da agravante.
Legal Topics
Solidariedade, Responsabilidade Profissional Do Advogado, Distribuição Contratual De Responsabilidades, Art. 265 Do Código Civil, Art. 32 Do Estatuto Da Advocacia, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Responsabilidade Profissional Do Advogado Distribuição Contratual De Responsabilidades Art. 265 Do Código Civil Art. 32 Do Estatuto Da Advocacia +2 more

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Parties

MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 presunção de solidariedade entre advogado e contratante
  3. 3 alcance da cláusula contratual que atribui fornecimento de documentação ao contratante

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual que atribui ao contratante o fornecimento de toda a documentação para instrução dos feitos, inclusive lista de associados, e considerando que a solidariedade não se presume (art. 265 CC), não se pode imputar ao escritório de advocacia a responsabilidade solidária pelo prejuízo decorrente da lista incompleta; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial; excluída a responsabilidade da agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial