AREsp 3007185 - DECISAO

AREsp 3007185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os elementos fático-probatórios e o contrato de constituição do consórcio, identificando cláusula (5.1) que prevê responsabilidade solidária pelos atos praticados pelo consórcio, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiram omissão ou deficiência de fundamentação que ofendessem os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autor: LUCIANA REIS DE ALMEIDA; Réu E Apelante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Solidariedade, Consórcio, Legitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Solidariedade Consórcio Legitimidade Passiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA REIS DE ALMEIDA

Autor

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Réu E Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT é legitimado para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil
  2. 2 Se o ato constitutivo ou instrumento contratual prevê responsabilidade solidária do próprio consórcio
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os elementos fático-probatórios e o contrato de constituição do consórcio, identificando cláusula (5.1) que prevê responsabilidade solidária pelos atos praticados pelo consórcio, conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiram omissão ou deficiência de fundamentação que ofendessem os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento