AREsp 1777911 - DECISAO

AREsp 1777911 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu que, tendo o contrato sido firmado apenas pela genitora, aplica‑se o princípio da relatividade contratual e a solidariedade não se presume nos termos do art. 265 do CC, não cabendo imputar automaticamente responsabilidade solidária ao genitor sem prova do vínculo conjugal/união estável ou de manifestação de vontade que importe solidariedade.

Parties
Agravante: BABY HOUSE BERÇÁRIO E CRECHE EIRELI; Primeira Executada: genitora da criança; Genitor: genitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Princípio Da Relatividade Dos Contratos, Responsabilidade Por Despesas Educacionais, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Solidariedade Princípio Da Relatividade Dos Contratos Responsabilidade Por Despesas Educacionais Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BABY HOUSE BERÇÁRIO E CRECHE EIRELI

Agravante

genitora da criança

Primeira Executada

genitor

Genitor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o genitor é solidariamente responsável por contrato de prestação de serviços educacionais assinado apenas pela genitora
  2. 2 Se o recurso especial é conhecido quando sua análise exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial cognoscível pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu que, tendo o contrato sido firmado apenas pela genitora, aplica‑se o princípio da relatividade contratual e a solidariedade não se presume nos termos do art. 265 do CC, não cabendo imputar automaticamente responsabilidade solidária ao genitor sem prova do vínculo conjugal/união estável ou de manifestação de vontade que importe solidariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por BABY HOUSE BERÇÁRIO E CRECHE EIRELI.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.