TP 3115 - DECISAO

TP 3115 - DECISAO

Defere-se o efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo preliminar, há plausibilidade de que a obrigação seja divisível e que o Tribunal a quo tenha invertido a presunção legal do art. 257 do CC ao reconhecer solidariedade sem previsão expressa, além de evidenciado periculum in mora decorrente da penhora sobre a safra e risco de inutilidade do provimento recursal; pela prudência, suspende-se a execução até julgamento do recurso especial para resguardar o resultado útil do eventual provimento.

Parties
Requente: SAMUEL PELOI; Exequente: SOSTENES ALEXANDER PELOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Concessiva
Outcome
Pedido deferido; tutela provisória de urgência concedida para suspender a execução até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Obrigação Divisível, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Penhora De Safra
Direito Civil Processo Civil Solidariedade Obrigação Divisível Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida +1 more

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Parties

SAMUEL PELOI

Requente

SOSTENES ALEXANDER PELOI

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação prevista no contrato de confissão de dívida é solidária ou divisível
  2. 2 Interpretação dos arts. 257 e 265 do Código Civil
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial em face do risco de perecimento da utilidade do provimento

Ratio Decidendi

Defere-se o efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo preliminar, há plausibilidade de que a obrigação seja divisível e que o Tribunal a quo tenha invertido a presunção legal do art. 257 do CC ao reconhecer solidariedade sem previsão expressa, além de evidenciado periculum in mora decorrente da penhora sobre a safra e risco de inutilidade do provimento recursal; pela prudência, suspende-se a execução até julgamento do recurso especial para resguardar o resultado útil do eventual provimento.

Court Disposition

Pedido deferido; tutela provisória de urgência concedida para suspender a execução até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Suspender a execução até o julgamento do recurso especial
  • Comunique-se com urgência