REsp 1724751 - DECISAO

REsp 1724751 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque as matérias referentes aos artigos 265 do Código Civil e 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Solidariedade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Solidariedade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 265 do Código Civil e 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque as matérias referentes aos artigos 265 do Código Civil e 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.