AREsp 1831117 - DECISAO

AREsp 1831117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à solidariedade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a outra matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo assim a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAQUIM PAULO LAURIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Solidariedade, Nota Promissória, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil E Empresarial Ação De Cobrança Títulos De Crédito Solidariedade Nota Promissória Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PAULO LAURIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 264 do CC quanto à solidariedade entre partes pela assinatura de nota promissória
  2. 2 Violação dos arts. 283 e 884 do CC quanto ao direito de exigir reembolso/quotaparte paga
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da literalidade dos títulos de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à solidariedade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a outra matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo assim a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.